O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedica à apuração e responsabilização de agentes públicos diante de possíveis casos de atuação irregular. Diante desse contexto, foi apurado que um servidor público de dado Município, mediante recebimento de vantagem econômica indevida oferecida por licitante, emitiu parecer técnico inverídico que beneficiou uma construtora, contratada mediante licitação, para realização de obras de uma creche, de modo a consolidar o recebimento de obras que descumpriam os parâmetros adotados no instrumento convocatório. Em relação à responsabilidade dos agentes envolvidos, é correto afirmar que
- A)a verificação de efetivo dano ao erário, no caso narrado, é requisito para aplicação da sanção de perda da função pública em matéria de improbidade administrativa.
Errada, porque a perda da função pública não exige, como requisito geral, a comprovação de dano ao erário para ser aplicada.
- B)poderá ser determinado o afastamento do servidor, que não terá direito à integralidade da sua remuneração, no curso da apuração dos fatos.
Errada, porque o afastamento cautelar do servidor é possível, mas a lei preserva a remuneração durante essa medida.
- C)pode ser determinada a suspensão dos direitos políticos de forma liminar em sede de ação civil pública competente, de modo a preservar a higidez de processos eleitorais futuros.
Errada, porque a suspensão dos direitos políticos não pode ser imposta liminarmente, já que depende de decisão condenatória definitiva.
- D)o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa é requisito legal para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor.
Certa, porque a Lei de Improbidade prevê que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- E)na ação de improbidade administrativa, a revelia da parte requerida importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista a supremacia do interesse público.
Errada, porque a revelia na ação de improbidade não gera, automaticamente, presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Gabarito: D
A questão mistura improbidade administrativa com duas ideias que a banca adora: cautela processual e punição definitiva. No caso narrado, houve recebimento de vantagem indevida e emissão de parecer falso para favorecer empresa em contratação pública, o que indica ato de improbidade, com possíveis sanções para o agente e para a pessoa jurídica envolvida, conforme a Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. O ponto central é que algumas sanções só podem ser aplicadas depois da sentença condenatória definitiva. Pelo art. 20 da Lei de Improbidade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Então, nada de suspensão política por liminar, porque isso seria atropelar a fase de conhecimento e transformar medida provisória em punição final. Também é bom lembrar que o afastamento cautelar do agente público pode até ser determinado, mas a lei prevê que isso seja feito sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual ou para evitar reiteração do ilícito. E a revelia, em regra, não gera presunção automática de veracidade como se bastasse o réu sumir para o autor ganhar de lavada; em improbidade, o juiz continua obrigado a analisar o conjunto probatório. Por isso, o gabarito correto é a letra D: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dependem do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa.