Realizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre manifestantes e agentes policiais, um profissional da imprensa, que cumpria todas as advertências impostas pelas autoridades policiais, acabou por ser alvo de uma bala de borracha disparada por um agente policial, que o cegou. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- A)Ao permanecer no local do conflito instaurado em manifestação pública, a vítima assumiu o risco, não havendo que se falar em responsabilidade do Estado na reparação dos danos.
Errada, porque a mera permanência no local da manifestação não configura assunção de risco nem afasta a responsabilidade estatal quando o jornalista estava exercendo sua atividade regularmente.
- B)É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística de manifestações com conflito entre policiais e manifestantes.
Certa, pois o STF reconhece a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados a profissional da imprensa atingido por agente policial durante cobertura jornalística de protesto com confronto.
- C)A apuração da responsabilidade civil do Estado deve seguir parâmetros subjetivos, diante do princípio do interesse público, devendo o profissional da imprensa demonstrar dolo ou culpa na atuação do agente policial.
Errada, porque a responsabilidade do Estado nesse caso não é subjetiva e não depende de a vítima provar dolo ou culpa do agente policial.
- D)Inexiste responsabilidade civil do Estado no caso, tendo em vista o estrito cumprimento do dever legal por parte do agente policial.
Errada, porque o estrito cumprimento do dever legal não exclui automaticamente a responsabilidade civil do Estado quando há dano causado por atuação policial.
- E)No caso tal como exposto, a responsabilidade civil do Estado apenas se configurará se demonstrado o dolo por parte do agente policial que efetuou o disparo, caso em que caberá ação de regresso em face do agente responsável.
Errada, porque a responsabilização do Estado não depende de prova de dolo do agente; além disso, a ação regressiva é tema distinto e depende de comprovação de dolo ou culpa do agente.
Gabarito: B
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva quando o dano decorre de ação de agente público nessa qualidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa do policial; basta demonstrar a conduta estatal, o dano e o nexo causal. Depois, se houver culpa ou dolo do agente, o Estado pode até ajuizar ação de regresso contra ele. No caso de manifestações com confronto, a jurisprudência do STF entende que profissional da imprensa, que estava no local exercendo seu trabalho e observando as advertências policiais, não pode ser tratado como alguém que assumiu o risco de ser atingido. O simples fato de estar cobrindo o evento não afasta a proteção jurídica, porque jornalismo não é hobby radical com ingresso vendido na porta. Assim, se um policial dispara bala de borracha e atinge o jornalista, causando cegueira, há dano indenizável e a responsabilidade do Estado é objetiva. O ponto central é a atuação estatal por agente público, em contexto de operação policial, com resultado lesivo diretamente ligado a essa atuação. Por isso, o gabarito está correto: a alternativa B traduz exatamente a orientação do STF sobre o tema, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos sofridos por profissional da imprensa durante cobertura jornalística de manifestações com conflito entre policiais e manifestantes.