O prefeito de certo município determinou a realização de compras de peças automotivas, para atender à administração pública, junto à pessoa jurídica cujo sócio é um apoiador eleitoral seu. Posteriormente, providenciou a feitura de procedimento administrativo de licitação relativo às compras dos últimos três meses, formalizando, então, o pagamento desse período, tendo o empresário colaborado com a apresentação de cotações e propostas em nome de terceiros, a fim de atender aos requisitos legais da licitação. Considerada a situação descrita, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, bem como viola os princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Correta como afirmação. A compra direcionada e a simulacao posterior de licitação violam legalidade, moralidade e impessoalidade e podem configurar improbidade.
- B)A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe de efetiva ocorrência de dano aos cofres públicos, salvo quanto ao dever de ressarcimento.
Correta como afirmação. As sanções da LIA não dependem necessariamente de dano ao erário, salvo o dever de ressarcimento.
- C)Acaso os preços praticados estejam acima dos valores de mercado, é indispensável também o ressarcimento ao erário em relação aos pagamentos superfaturados.
Correta como afirmação. Havendo superfaturamento, o ressarcimento ao erário também se torna indispensavel.
- D)O prefeito municipal também está sujeito às sanções previstas na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, como a punição pecuniária, acaso comprovada sua responsabilidade subjetiva.
Incorreta. A Lei Anticorrupcao tem foco na responsabilização objetiva de pessoas jurídicas; não sujeita diretamente o prefeito pessoa fisica a multa administrativa da LAC por responsabilidade subjetiva nos termos afirmados.
- E)É possível a cumulação das ações de responsabilidade por atos de corrupção previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, observando o princípio constitucional do non bis in idem.
Correta como afirmação. A coexistencia de regimes sancionadores é possível, desde que se observe a vedação ao bis in idem.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa pode incidir sobre agente público que frauda licitação e sobre o particular que concorre dolosamente para o ato. As sanções da LIA independem de dano efetivo, salvo quanto ao ressarcimento, que exige prejuizo comprovado. A Lei Anticorrupcao, por sua vez, disciplina a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração. Ela não transforma o prefeito pessoa fisica em sujeito direto das suas multas administrativas nos termos descritos pela alternativa.