Os princípios da administração pública primordiais estão previstos no art. 37 da Constituição e outros estão previstos em leis específicas. Dentre os princípios da administração pública, o princípio da publicidade é aquele
- A)segundo o qual as finalidades públicas não podem ser deixadas de lado pelos agentes públicos.
Errada, porque fala em finalidade pública, o que se relaciona mais ao princípio da finalidade do que à publicidade.
- B)segundo o qual o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo.
Errada, porque expressa a supremacia do interesse público sobre o privado, e não a publicidade.
- C)que é constituído de atividades essenciais ao bem-estar da coletividade.
Errada, porque descreve a noção de serviço público, e não o princípio da publicidade.
- D)segundo o qual os atos e a conduta interna dos seus agentes devem ser conhecidos.
Certa, porque a publicidade exige que os atos e a conduta dos agentes públicos sejam conhecidos, com transparência.
- E)que é decorrente da bilateralidade do processo.
Errada, porque bilateralidade do processo se relaciona ao contraditório e à ampla defesa, não à publicidade.
Gabarito: D
O art. 37 da Constituição traz os princípios expressos da Administração Pública, lembrados pela sigla LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade, aqui, não é só "divulgar por divulgar": ela representa a ideia de transparência dos atos administrativos, permitindo controle social e fiscalização dos agentes públicos. Na prática, o princípio exige que os atos administrativos sejam conhecidos pelos interessados e pela coletividade, salvo hipóteses legais de sigilo. Isso aparece, por exemplo, na publicação de atos oficiais, na divulgação de informações públicas e no dever de transparência previsto também na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Por isso, o gabarito está na alternativa D: ela descreve justamente que os atos e a conduta interna dos agentes devem ser conhecidos. Essa é a essência da publicidade administrativa, que facilita o controle, evita arbitrariedades e reforça a confiança na atuação estatal. Cuidado para não confundir publicidade com interesse público, supremacia do interesse coletivo ou finalidade administrativa. Essas ideias são importantes, mas pertencem a outros princípios ou características do regime jurídico-administrativo.