João, profissional liberal dotado de elevado grau de instrução acadêmica, resolveu auxiliar seu irmão, Pedro, com instrução do ensino fundamental completo, na busca pela aprovação em concurso público para cargo com exigência de grau de instrução compatível com a de Pedro. Para tanto, João combinou que faria a prova o mais rápido possível e, após, deixaria as respostas transcritas e escondidas no banheiro para que Pedro obtivesse acesso às suas respostas. Assim procederam ao se inscreverem no certame, prestarem a prova e obterem aprovação. Apenas Pedro ingressou no cargo. A ação dos irmãos fora descoberta somente após o ingresso de Pedro no cargo, tendo sido instaurado processo administrativo para apuração dos fatos, e Pedro afastado de suas funções. O processo concluiu pela efetiva prática irregular dos irmãos com deliberado intuito de beneficiar Pedro, concluindo, também, que não houve participação de terceiros nos fatos. Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- A)Apenas Pedro auferiu vantagem indevida com o recebimento de seus vencimentos, configurando enriquecimento ilícito e, por isso, deve responder por ato de improbidade administrativa.
Incorreta. O recebimento de vencimentos por Pedro não torna, sozinho, a fraude anterior um enriquecimento ilícito por improbidade praticado por ambos nos termos da LIA.
- B)A atitude de ambos causou prejuízo ao erário no que tange aos vencimentos pagos indevidamente pela administração pública, e, por isso, ambos devem responder por ato de improbidade administrativa.
Incorreta. O enunciado não descreve ato de improbidade com participação de agente público nem dano ao erário imputavel a ambos sob a LIA.
- C)Ambos não poderão responder por ato de improbidade administrativa, pois, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, sua ação não pode ser caracterizada como ato doloso contrário ao caráter concorrencial do concurso público.
Incorreta. A conclusão de inexistência de improbidade e adequada, mas a justificativa e imprecisa: a questão central e a ausencia de agente público na conduta ou de concurso com agente público, não a inexistência abstrata do tipo de frustracao de concurso.
- D)Ambos frustraram, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
Incorreta. A frustracao do carater concorrencial de concurso pode configurar ato de improbidade quando praticada por agente público ou com sua participação; isso não ocorreu no caso narrado.
- E)Ambos só responderiam por ato de improbidade administrativa se, quando de suas condutas, fossem agentes públicos, ou, ainda, agido com a participação de agentes públicos terceiros.
Correta. Sem que Joao e Pedro fossem agentes públicos no momento das condutas, e sem participação de agente público terceiro, não há responsabilização de ambos por improbidade administrativa.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa tem como sujeito ativo principal o agente público. O particular também pode responder, mas em regra quando induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade praticado por agente público, ou dele se beneficia. Fraude cometida por candidatos particulares em concurso, sem participação de agente público e antes do ingresso no cargo, não basta por si só para enquadrar ambos na LIA. A conduta pode gerar outras consequencias, mas a responsabilização por improbidade exigiria a qualidade de agente público no momento da conduta ou a participação de agente público no ato.