“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.” O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
- A)negociais.
Correta, porque a licenca e ato administrativo negocial, de natureza vinculada, concedido quando o particular preenche os requisitos legais.
- B)normativos.
Errada, porque atos normativos sao os que criam regras gerais e abstratas, como decretos e regulamentos, e nao autorizam individualmente o exercicio de atividade.
- C)ordinatórios.
Errada, porque atos ordinatorios servem para organizar o funcionamento interno da Administracao e disciplinar a conduta de servidores.
- D)punitivos.
Errada, porque atos punitivos aplicam sancoes a quem viola deveres administrativos, o que nao acontece na licenca.
- E)enunciativos.
Errada, porque atos enunciativos apenas certificam ou atestam uma situacao ja existente, sem conceder direito novo ao administrado.
Gabarito: A
Licenca e um ato administrativo que a Administracao pratica quando a lei ja definiu os requisitos e, preenchidos eles, o particular passa a ter direito ao ato. Por isso, ela nao depende de conveniencia ou oportunidade do administrador: se voce cumpriu tudo o que a norma exige, a Administracao deve conceder. Esse tipo de ato costuma ser classificado pela doutrina como ato negocial, porque exterioriza uma manifestacao administrativa que viabiliza um interesse do particular, como licenca para exercer atividade, autorizacao e permissao em certas classificacoes doutrinarias. A ideia central aqui e simples: licenca nao e ordem interna, nem punição, nem regra geral. Ela nasce de um pedido do administrado e produz efeitos concretos na esfera dele. Na linguagem clássica de Hely Lopes Meirelles, por exemplo, integra os atos negociais, isto e, atos que dependem de provocacao do interessado e atendem a um direito ou interesse previamente reconhecido pela lei. O gabarito A esta correto porque o enunciado traz exatamente essa caracteristica: ato unilateral e vinculado que permite o exercicio de uma atividade quando os requisitos legais forem atendidos. Isso e a cara dos atos negociais, e nao dos normativos, ordinatorios, punitivos ou enunciativos.