A Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.
- A)Na contratação de parceria público-privada, serão observadas diretrizes norteadoras destas, tais como, a transparência dos procedimentos e das decisões da administração; a viabilidade financeira dos projetos; a análise prévia de impactos ambientais nas comunidades diretamente inseridas nos projetos de parceria; e, da repartição objetiva de riscos entre as partes.
Errada, porque a lei fala em diretrizes como eficiência, sustentabilidade e repartição objetiva de riscos, mas não traz exatamente essa formulação sobre impacto ambiental nas comunidades diretamente inseridas.
- B)A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por ordem bancária e outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, entre outros meios admitidos em lei.
Certa, pois a Lei 11.079/2004 admite a contraprestação por ordem bancária, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios previstos em lei.
- C)As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
Errada, porque o prazo da PPP deve ser de 5 a 35 anos, incluindo eventual prorrogação, e não de 5 a 30 anos.
- D)As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, exclusivamente, por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
Errada, porque as obrigações pecuniárias da Administração podem ser garantidas por diversas formas legais, não exclusivamente por fundo garantidor ou empresa estatal.
- E)As sociedades de economia mista não podem celebrar contratos de parceria público-privada.
Errada, porque sociedades de economia mista podem celebrar PPP, desde que observadas as regras legais aplicáveis.
Gabarito: B
A Lei 11.079/2004 trata da parceria público-privada como uma forma de contratação de longo prazo, usada quando a Administração quer dividir riscos, garantir investimento e entregar serviço com mais eficiência. O ponto-chave aqui é que a PPP tem regras próprias: prazo mínimo e máximo, diretrizes específicas e possibilidade de a Administração pagar a contraprestação de várias formas previstas em lei. Na questão, o gabarito é a letra B porque a lei permite que a contraprestação da Administração Pública seja feita, por exemplo, por ordem bancária e pela outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos legalmente. Isso está em linha com a lógica da PPP: o parceiro privado executa a atividade e o Poder Público remunera conforme o contrato e a lei. Vale lembrar também que a lei exige diretrizes como eficiência, respeito aos interesses do usuário e repartição objetiva de riscos entre as partes. Já o prazo do contrato não é de 5 a 30 anos, mas de 5 a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. E as garantias das obrigações da Administração não são exclusivas de fundo garantidor ou empresa estatal. Ou seja: em PPP, não basta decorar o nome bonito do instituto. A banca gosta de testar os detalhes do texto legal, especialmente prazo, contraprestação e garantias. Aqui, a alternativa B reproduz corretamente uma possibilidade expressamente admitida pela Lei 11.079/2004.