Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
- A)Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.
Errada, porque a regra legal é que os ensaios, testes e provas correm por conta do contratado, salvo disposição em contrário, e não do contratante.
- B)Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
Errada, porque a remuneração variável pode abranger também obras e serviços de engenharia, e não exclui a engenharia como a alternativa sugere.
- C)Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 admite a postergação da eficácia da nulidade e também prevê possibilidade de prorrogação, não sendo vedada como a frase afirma.
- D)A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Certa, pois a arbitragem nos contratos administrativos será sempre de direito e deverá observar o princípio da publicidade, nos termos da Lei 14.133/2021.
- E)Após formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
Errada, porque os contratos administrativos podem sim ser aditados para prever ou ajustar meios alternativos de solução de controvérsias.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 trouxe várias regras modernas para contrato administrativo, e uma delas é a possibilidade de usar meios alternativos de resolução de controvérsias, como mediação, conciliação e arbitragem. A ideia é simples: nem tudo precisa virar uma briga longa no Judiciário, especialmente em contratos complexos e de grande valor. No caso da arbitragem, a lei foi bem específica no art. 151: ela será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. Isso significa que o árbitro não decide por "achismo" ou por equidade livre, mas com base nas normas jurídicas aplicáveis, e o procedimento não pode ficar escondido como se fosse uma sala secreta de filme policial. Por isso, a alternativa D está correta. A legislação quer equilíbrio entre eficiência e controle: a arbitragem ajuda a resolver conflitos mais rapidamente, mas a publicidade garante transparência quando o dinheiro é público. As demais alternativas escorregam em detalhes da própria lei, que é justamente o tipo de pegadinha que a banca gosta de usar. Em concurso, um só termo errado já derruba a assertiva inteira.