Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Com base nessa informação e no que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta relacionada às consequências que Júlio poderá sofrer.
- A)Júlio está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 15 (quinze) anos.
Incorreta. Para enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos e de até 14 anos, não 15.
- B)Será vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente em nome de Júlio.
Correta. A lei veda a indisponibilidade da quantia de até 40 salarios minimos em poupanca, outras aplicações financeiras ou conta-corrente.
- C)A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Incorreta. A prescrição da ação de improbidade, após a Lei 14.230/2021, e de 8 anos, não 10.
- D)Poderá ser proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, exceto quando por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.
Incorreta. A proibicao também alcanca contratacao ou beneficio por meio de pessoa jurídica da qual o agente seja socio majoritario; não há essa exceção.
- E)Júlio poderá ser obrigado ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Incorreta. Para enriquecimento ilícito, a multa civil e equivalente ao acréscimo patrimonial, não até 24 vezes a remuneração.
Gabarito: B
Nos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, o art. 12, I, da Lei 8.429/1992 preve perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, multa equivalente ao acréscimo patrimonial e proibicao de contratar ou receber beneficios por prazo até 14 anos. Já o art. 16 protege da indisponibilidade até 40 salarios minimos em poupanca, aplicações financeiras ou conta-corrente.