O regime jurídico adotado pelo Direito Administrativo brasileiro se dedica, de modo específico, à edificação de um regramento próprio para as relações e a atuação de agentes públicos. Nesse sentido, especialmente tendo em vista a importância da regularidade na atuação de seus agentes para o adequado cumprimento da missão institucional do Estado, a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos é aspecto central do regime jurídico administrativo. Diante de tal contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.
Errada, porque responsabilidade penal não é apurada por processo administrativo, e sim por processo judicial criminal.
- B)Caso o ilícito eventualmente cometido por servidor público acarretar prejuízo à Administração ou a terceiros, o servidor poderá ser responsabilizado tanto administrativa quanto penal e civilmente.
Certa, pois a mesma conduta pode gerar responsabilização administrativa, penal e civil, de forma independente.
- C)A responsabilidade administrativa do servidor deve ser objeto de apuração por processo adequado, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.
Certa, porque a responsabilidade administrativa exige processo adequado, com contraditório, ampla defesa e produção de provas.
- D)A previsão de punição sumária, dispensando sindicância ou processo administrativo em face de caracterização de ilícitos administrativos nos estatutos funcionais dos servidores, qualifica-se como inconstitucional.
Certa, já que punição sumária sem sindicância ou processo administrativo viola o devido processo legal e é inconstitucional.
- E)A aplicação de três penalidades de suspensão como requisito para a aplicação da penalidade de demissão não é um parâmetro geral obrigatório para o regime disciplinar dos servidores públicos no Brasil.
Certa, porque não existe regra geral no Brasil exigindo três suspensões antes da demissão; isso depende do estatuto aplicável.
Gabarito: A
No regime jurídico dos servidores públicos, a regra é simples: cada esfera de responsabilidade tem seu caminho próprio. A responsabilidade administrativa é apurada pela Administração, por meio de processo administrativo disciplinar ou procedimento equivalente, com contraditório, ampla defesa e produção de provas. Já a responsabilidade penal não é apurada em processo administrativo, mas sim no Judiciário, por processo judicial criminal, porque aqui o Estado está discutindo crime, e isso não se resolve em sala de sindicância. A Lei 8.112/1990, no art. 121, deixa claro que as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si. O art. 126 reforça que a responsabilidade administrativa do servidor só é afastada pela absolvição criminal quando a sentença reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Ou seja, a Administração pode apurar a infração funcional, mas não pode condenar alguém penalmente por conta própria. Por isso, a alternativa A está incorreta: ela troca os papéis e afirma que a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo. Isso fere a lógica do sistema e o próprio regime constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em matéria penal, a palavra final é do Poder Judiciário. As demais alternativas seguem a linha correta: o servidor pode responder nas três esferas quando o fato gerar prejuízo ou violar dever funcional, e punição sumária sem sindicância ou PAD é incompatível com a Constituição e com o devido processo administrativo.