De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Certa, pois a Lei nº 9.784/1999 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando exercem função administrativa.
- B)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Errada, porque a lei determina que o processo seja iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, e não a de maior grau.
- C)As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Certa, pois os atos praticados por delegação devem mencionar expressamente essa condição e são considerados editados pelo delegado.
- D)Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Certa, porque, na ausência de prazo específico, os atos do órgão e dos administrados devem ser praticados em 5 dias, salvo motivo de força maior.
- E)Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Certa, pois a lei permite a revisão, a qualquer tempo, de processos sancionadores quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que indiquem inadequação da sanção.
Gabarito: B
A Lei nº 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e traz regras bem cobradas em prova: quem pode atuar, como os atos devem ser praticados e quais garantias o administrado tem. Ela vale para a Administração Pública federal direta e indireta e também se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando estiverem exercendo função administrativa, o que é clássico de concurso. Na hora da instalação do processo, a lei prefere a solução mais próxima da base da hierarquia, para evitar concentração desnecessária. Por isso, se não houver competência legal específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, e não perante a de maior grau. É justamente aí que a banca costuma colocar a casca de banana. As demais regras estão alinhadas com a lei: o ato praticado por delegação deve mencionar essa condição e é considerado editado pelo delegado; na falta de prazo específico, os atos devem ser praticados em 5 dias; e processos que resultem em sanções podem ser revistos a qualquer tempo se surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que indiquem inadequação da sanção aplicada. Então, o gabarito é a letra B porque ela inverte a regra legal expressa da Lei nº 9.784/1999. A norma correta está no art. 10, que fala em autoridade de menor grau hierárquico para decidir.