O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos. No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário. II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei. IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.
- A)Apenas I, II e III.
Errada, porque a III e a IV trazem impropriedades sobre permissão de serviço público e alienação de bem móvel.
- B)Apenas I e II.
Certa, pois apenas as assertivas I e II estão de acordo com o regime jurídico administrativo e com a legislação de serviços públicos.
- C)Apenas I, III e IV.
Errada, porque a II e a III não podem ser lidas como corretas ao mesmo tempo, e a IV também está incorreta.
- D)Apenas II, III e IV.
Errada, já que a I não é dispensável e a IV contraria a exigência de avaliação prévia na alienação de bem móvel.
- E)Apenas II e III.
Errada, porque a alternativa exclui a assertiva I, que está correta.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é simples: o regime jurídico administrativo não dá “carta branca” para a Administração. Ele mistura poderes e limites, e isso aparece tanto na atuação interna do agente quanto nos contratos e serviços públicos. No item I, a lei manda o agente buscar a finalidade legal, então escolher um ato incompatível com essa finalidade viola a discricionariedade e mostra que ela não é liberdade total. No item II, a definição está alinhada com a Lei 8.987/1995: concessão de serviço público é delegação feita pelo poder concedente, mediante licitação, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado. A referência à concorrência é a regra clássica, e a menção ao diálogo competitivo acompanha a evolução legislativa das licitações, sem alterar a essência do conceito. Já o item III derrapa em dois pontos: permissão de serviço público não é para consórcio de empresas, e a licitação não pode ser simplesmente dispensada como a frase sugere. O instituto continua sendo uma delegação precária, mas dentro das exigências legais próprias, especialmente licitação. Por fim, o item IV está errado porque a alienação de bem móvel da Administração exige, em regra, avaliação prévia. Então, somando tudo, ficam corretas apenas as assertivas I e II, exatamente o que leva ao gabarito B.