Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.
Certa: descreve o desvio de poder, vício de finalidade, quando a autoridade atua dentro da competência, mas persegue finalidade diversa da legal.
- B)Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Certa: o art. 84, VI, da Constituição autoriza o Presidente da República a extinguir, por decreto, cargos ou funções vagos.
- C)O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.
Certa: o poder disciplinar permite aplicar sanções em relações especiais com a Administração, como a hierárquica e a contratual.
- D)As certidões e os pareceres são espécies de atos administrativos ordinatórios.
Errada: certidões e pareceres são atos enunciativos, e não ordinatórios.
- E)Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.
Certa: quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.
Gabarito: D
Em Direito Administrativo, ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos, e seus elementos clássicos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando um desses elementos sai do trilho, aparecem os vícios do ato, como competência irregular, desvio de finalidade ou forma inadequada. A questão explora uma classificação bem cobrada: os atos ordinatórios. Eles servem para organizar o funcionamento interno da Administração, como instruções, circulares, portarias e ordens de serviço. Já certidões e pareceres não entram nessa turma. A certidão apenas atesta um fato ou conteúdo de registro; o parecer, por sua vez, é uma manifestação técnica ou jurídica, normalmente opinativa. Por isso, a alternativa D está incorreta: ela mistura espécies de atos que a doutrina classifica como enunciativos, não ordinatórios. Em provas, a banca gosta dessa troca de rótulo para ver se você está atento à natureza do ato, e não só ao nome bonito que ele recebeu. As demais assertivas estão alinhadas com a doutrina e com a Constituição. Vale lembrar, por exemplo, que o art. 84, VI, da CF permite ao Presidente da República, por decreto, extinguir cargos ou funções públicas vagos, e o desvio de poder é exatamente o uso da competência para finalidade diversa da prevista em lei.