Sobre o controle da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Pelo entendimento do STF, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. ( ) O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle interno, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante. ( ) De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência.
- A)V – F – V – V – F.
Correta. A sequência correta é V, F, V, V, F.
- B)V – F – V – V – V.
Incorreta. A quinta assertiva é falsa, pois depósito prévio para recurso administrativo é inconstitucional/ilegítimo.
- C)F – V – V – V – F.
Incorreta. A primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.
- D)V – F – F – V – V.
Incorreta. A terceira assertiva é verdadeira e a quinta é falsa.
- E)V – V – V – F – V.
Incorreta. A segunda assertiva é falsa, a quarta é verdadeira e a quinta é falsa.
Gabarito: A
A Administração pode anular seus próprios atos ilegais. O controle exercido pelo Congresso com auxílio do Tribunal de Contas é externo, enquanto o sistema de controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes. A reclamação ao STF é cabível contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante, e é inconstitucional exigir depósito prévio para recurso administrativo.