Considerando o que dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 acerca de licitações, assinale a alternativa correta.
- A)A licitação é dispensável para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data posterior à vigência da referida Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Errada, porque a dispensa prevista na lei exige que o órgão ou entidade tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da lei, e não posterior.
- B)Os recursos administrativos, quando interpostos, serão comunicados aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de cinco dias úteis, mas nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
Certa, pois reproduz a regra do art. 109, § 3º, da Lei 8.666/1993 sobre comunicação dos recursos aos demais licitantes e franqueamento de vista dos autos.
- C)Para os fins dessa Lei, os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, seis meses.
Errada, porque os registros cadastrais têm validade máxima de 1 ano, e não de 6 meses.
- D)A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, quatro membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
Errada, porque a comissão de licitação deve ter no mínimo 3 membros, sendo pelo menos 2 servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes, e não 4 membros.
- E)Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis que serão posteriormente levados a registro na respectiva matrícula.
Errada, porque a redação legal exige a lavratura e o registro sistemático dos contratos nos termos da lei, mas a alternativa traz formulação imprecisa ao tratar dos autógrafos e do registro dos direitos reais.
Gabarito: B
A Lei 8.666/1993 foi feita para colocar ordem na casa das contratações públicas: regra geral é licitar, e as exceções precisam estar bem amarradas na lei. Quando a questão fala de recursos administrativos, a ideia central é garantir contraditório e ampla defesa também dentro da licitação, sem surpresa para os demais participantes. O ponto-chave do gabarito está no art. 109, § 3º, da Lei 8.666/1993: os recursos interpostos devem ser comunicados aos demais licitantes, que podem impugná-los no prazo de 5 dias úteis. Além disso, a lei diz que nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração começa ou corre sem que os autos estejam com vista franqueada ao interessado. Em português claro: ninguém é obrigado a recorrer no escuro. Isso torna a alternativa B correta, porque ela reproduz exatamente essa lógica de transparência e de participação das partes no processo licitatório. A banca gosta muito desse tipo de detalhe literal, então vale decorar a estrutura do dispositivo. As demais alternativas tentam trocar palavras, prazos ou requisitos legais, e aí a redação escorrega. Em licitação, um dia, um número ou uma condição mudada já derruba a assertiva.