De acordo com as normas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Certa: o art. 37, VI, da Constituiçao Federal garante ao servidor publico civil o direito a livre associaçao sindical.
- B)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Certa: o art. 37, IX, da Constituiçao permite contrataçao por tempo determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
- C)O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Certa: o art. 121 da Lei 8.112/1990 preve responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercicio irregular das atribuiçoes.
- D)Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito
Certa: na Lei 8.112/1990, se o nomeado nao toma posse no prazo legal, o ato de provimento fica sem efeito.
- E)A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Errada: a definição apresentada e de reversao, nao de readaptaçao; readaptaçao e o provimento do servidor em cargo compativel com limitaçao fisica ou mental.
Gabarito: E
Essa questao mistura regras constitucionais sobre servidores publicos com conceitos basicos do regime estatutario. A Constituiçao Federal, no art. 37, traz alguns direitos e limites importantes, como a livre associaçao sindical, a contrataçao temporaria por excepcional interesse publico e a responsabilidade do servidor por suas condutas. Ja o regime juridico dos servidores federais, especialmente a Lei 8.112/1990, detalha providencias como posse, vacancia, readaptaçao e reversao. O ponto de atenção aqui esta na alternativa E, porque ela trocou os conceitos. A definição dada no enunciado nao e de readaptaçao, e sim de reversao: quando o servidor aposentado por invalidez volta a atividade porque a junta medica oficial conclui que os motivos da aposentadoria deixaram de existir. Isso esta no art. 25 da Lei 8.112/1990. Readaptaçao e outra coisa: ocorre quando o servidor tem limitaçao fisica ou mental superveniente e passa a exercer atribuicoes compativeis com a nova condiçao, sem que isso signifique aposentadoria por invalidez. Ou seja, a banca apostou na troca de rótulo, um classico do concurso. Por isso, a incorreta e a letra E. As demais alternativas reproduzem, de forma fiel, comandos constitucionais e legais conhecidos do tema.