Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ____________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- A)poder discricionário
Errada, porque poder discricionário é a margem de escolha da Administração, e não o fundamento legal do fato gerador da taxa.
- B)poder de polícia
Certa, porque a taxa pode decorrer do exercício regular do poder de polícia, como prevê o art. 145, II, da CF e o art. 77 do CTN.
- C)poder vinculado
Errada, porque poder vinculado não é a expressão usada na norma tributária para justificar a cobrança da taxa.
- D)poder disciplinar
Errada, porque poder disciplinar diz respeito à apuração e punição de infrações funcionais, e não à cobrança de taxas.
- E)poder regulamentar
Errada, porque poder regulamentar é a edição de decretos e regulamentos para detalhar a lei, sem relação direta com o fato gerador da taxa.
Gabarito: B
Essa questão cobra uma frase clássica do Direito Tributário: a taxa pode ser cobrada quando o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou quando há utilização de serviço público específico e divisível. Isso está no art. 145, II, da Constituição Federal e também no art. 77 do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o Estado pode cobrar taxa quando fiscaliza, controla, autoriza ou limita atividades privadas em nome do interesse público. Exemplo simples: vistoria, licença, fiscalização sanitária ou ambiental. Tudo isso é expressão do poder de polícia, e não de um poder qualquer da Administração.