Questão comentada de Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)O Art. 37, §1º da CF, ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, está tratando diretamente do Princípio da Impessoalidade.

  Correta. A vedação de promoção pessoal em publicidade oficial decorre da impessoalidade.

• B)A impessoalidade na atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado com base em interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo estar estritamente alinhado à vontade da Lei, que possui caráter geral e abstrato.

  Correta. O ato deve seguir a lei e o interesse público, não interesses pessoais.

• C)A impessoalidade, sob o prisma da igualdade (isonomia), tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais, podendo ser citado como exemplo a necessidade de realização de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.

  Correta. Concurso público concretiza impessoalidade e isonomia.

• D)Em qualquer caso, ofende o princípio da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo, ainda que respeitados os critérios objetivos de qualificação técnica e idoneidade moral, a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

  Incorreta. A nomeação para cargo político não configura nepotismo automaticamente em qualquer caso.