O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. Em sua modalidade derivada, o ato normativo assume a forma de regulamento, que, ao adotar a forma autônoma, caracteriza-se por
- A)não inovar a ordem jurídica.
Incorreta. Regulamento autônomo pode inovar na ordem jurídica dentro de limites constitucionais.
- B)ser ato normativo primário que admite delegação.
Correta. É ato normativo primário e admite delegação nos casos constitucionais.
- C)explicita o conteúdo de lei para a sua fiel execução.
Incorreta. Explicitar lei para fiel execução descreve regulamento executivo.
- D)ser editado pelo Congresso Nacional e passar pelo devido processo legislativo.
Incorreta. Regulamento autônomo é ato do Chefe do Executivo, não do Congresso.
Gabarito: B
O regulamento autônomo é ato normativo primário, pois retira fundamento direto da Constituição em matérias restritas, como organização administrativa sem aumento de despesa ou extinção de cargos vagos. Na Constituição, essa atribuição pode ser delegada nas hipóteses autorizadas.