Com base na Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. II. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até pago todo o dano, independentemente do valor da herança. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Esta alternativa afirma que as assertivas I e II estão certas e a III está errada. Isso corresponde ao texto da Lei 8.429/92: o art. 7º autoriza a representação ao Ministério Público para pedir a indisponibilidade dos bens, e o parágrafo único desse artigo limita a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano ou ao acréscimo patrimonial ilícito. Já a assertiva III erra ao dizer que a responsabilização do sucessor independe do valor da herança, porque o art. 8º impõe expressamente o limite do acervo hereditário.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Aqui se sustenta que apenas as assertivas I e III estariam corretas. O problema é que a III está formulada de modo incompatível com a Lei de Improbidade: o sucessor responde, sim, pelos efeitos patrimoniais, mas apenas até o limite do valor da herança, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92. Como a alternativa exclui a assertiva II, que reproduz corretamente a regra sobre o alcance da indisponibilidade, ela também não corresponde ao conjunto normativo da lei.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Esta opção diz que somente as assertivas II e III estariam corretas. Embora a II esteja fiel ao art. 7º, pois a indisponibilidade recai sobre bens suficientes para ressarcir o dano ou cobrir o acréscimo ilícito, a III está incorreta ao afastar o limite do valor da herança. A lei faz exatamente o contrário: no art. 8º, fixa esse limite para a responsabilização do sucessor.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa afirma que todas as assertivas estariam corretas. Isso não procede porque a assertiva III contraria o art. 8º da Lei 8.429/92 ao dizer que o sucessor responde independentemente do valor da herança, quando a lei limita essa responsabilidade ao montante herdado. As assertivas I e II reproduzem corretamente a disciplina da indisponibilidade de bens, mas a presença do erro na III impede que se considere a assertiva como integralmente verdadeira.
Gabarito: A
A Lei 8.429/92, na redação tradicional cobrada em prova, trata a indisponibilidade de bens como uma medida cautelar para evitar que o dinheiro desapareça antes do fim do processo. Por isso, quando houver lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa pode representar ao Ministério Público para pedir essa medida. Aqui a lógica é simples: se existe risco de sumiço do patrimônio, o Estado tenta congelar o que for necessário antes que vire fumaça. A segunda afirmativa também está em sintonia com a lei: a indisponibilidade deve recair apenas sobre bens suficientes para garantir o ressarcimento integral do dano ou para alcançar o acréscimo patrimonial obtido ilicitamente. Ou seja, não é para bloquear patrimônio no exagero, mas somente o bastante para cobrir o prejuízo ou o ganho indevido. Já a terceira afirmativa erra feio no ponto mais clássico da responsabilização sucessória: o sucessor responde, sim, mas apenas até o limite do valor da herança. A Lei de Improbidade não autoriza cobrar além do patrimônio transmitido. Em prova, esse detalhe costuma aparecer como armadilha, porque a banca troca "até o limite da herança" por "independentemente do valor", o que muda tudo. Então o gabarito A está correto porque apenas as afirmativas I e II correspondem ao texto legal aplicável ao tema.