Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
- A)Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Correta, portanto não e a resposta. O principio da intranscendencia subjetiva impede punicao do ente por irregularidades de gestão anterior quando a nova gestão adota providencias saneadoras.
- B)O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.
Incorreta e, por isso, e o gabarito. A regra sobre limite etario em concurso está ligada a justificativa pela natureza do cargo e a isonomia, não a um reflexo do principio da impessoalidade como afirmado.
- C)A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais.
Correta, portanto não e a resposta. A Administração pode anular seus próprios atos ilegais, conforme autotutela administrativa.
- D)Ao invalidar ato administrativo, caso a invalidação repercuta no campo de interesses individuais, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Correta, portanto não e a resposta. Invalidacao que afeta interesses individuais exige procedimento com devido processo legal, contraditorio e ampla defesa.
Gabarito: B
A limitacao de idade em concurso público só e valida quando houver justificativa objetiva na natureza das atribuicoes do cargo, conforme a orientacao consolidada do STF. Essa discussao decorre principalmente da igualdade/isonomia no acesso a cargos públicos, não da impessoalidade como enunciou a alternativa. Também e classico que a Administração pode anular atos ilegais, mas, quando a anulação atinge interesses individuais, deve respeitar contraditorio e ampla defesa.