A respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. São consideradas lícitas e comuns nos contratos privados. II. São consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular. III. Consistem, entre outras, na prerrogativa de modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Errada, porque cláusulas exorbitantes não são comuns nos contratos privados; elas são típicas do regime jurídico administrativo.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmação II está correta, mas a I está incorreta.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Certa, pois as afirmativas II e III descrevem corretamente as cláusulas exorbitantes e a alteração unilateral do contrato para atender ao interesse público.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta, já que essas cláusulas não são típicas do direito privado.
Gabarito: C
As cláusulas exorbitantes são aquelas prerrogativas típicas dos contratos administrativos que colocam a Administração em posição de supremacia em relação ao particular, justamente para proteger o interesse público. Elas aparecem, por exemplo, na possibilidade de alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização e aplicação de sanções. A base legal está na Lei 14.133/2021, especialmente no regime das prerrogativas da Administração, e isso também é clássico na doutrina administrativa.