Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um exemplo de administração indireta.
- A)consórcio público
Correta, porque o consórcio público, quando dotado de personalidade jurídica, integra a administração indireta nos termos da Lei 11.107/2005.
- B)Senado Federal
Errada, pois o Senado Federal é órgão do Poder Legislativo, integrante da administração direta, sem personalidade jurídica própria.
- C)Tribunal de Contas da União
Errada, porque o Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo da União, e não entidade da administração indireta.
- D)Secretaria de Estado de Governo
Errada, já que a Secretaria de Estado de Governo é órgão da estrutura administrativa estadual, pertencente à administração direta.
Gabarito: A
Em Direito Administrativo, a Administração Pública se divide, em linhas gerais, em direta e indireta. A direta reúne os órgãos que integram a estrutura do próprio Estado, como Ministérios, Secretarias e Casas Legislativas. Já a indireta é formada por pessoas jurídicas criadas para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e também os consórcios públicos com personalidade jurídica, quando assim constituídos. Aqui mora o ponto da questão: consórcio público pode integrar a Administração indireta. Isso está previsto na Lei 11.107/2005, especialmente quando o consórcio adquire personalidade jurídica de direito público, passando a integrar a administração indireta dos entes consorciados. A doutrina costuma destacar que ele é um instrumento de cooperação federativa, usado para gestão associada de serviços públicos. As demais alternativas não servem porque Senado Federal, Tribunal de Contas da União e Secretaria de Estado de Governo são órgãos, isto é, parcelas da estrutura interna do Estado, sem personalidade jurídica própria. Órgão não é entidade. Parece detalhe, mas em prova esse detalhe costuma valer ponto e provocar algumas lágrimas discretas. Então, se a banca pede um exemplo de administração indireta, você deve procurar uma entidade administrativa, não um órgão da administração direta. Por isso, o gabarito correto é a alternativa A.