De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir: I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas I e II estariam corretas. A I realmente corresponde ao art. 14 da Lei 9.784/99, porque o ato de delegação deve indicar matérias, poderes transferidos, limites, duração, objetivos, recurso cabível e pode reservar o exercício da atribuição delegada. O problema é a II, pois a lei diz expressamente que a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, de modo que a letra A não se sustenta.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
A alternativa afirma que só as afirmativas I e III estão corretas, e é exatamente isso que a Lei 9.784/99 prevê. A I reproduz o art. 14, caput, ao tratar do conteúdo obrigatório do ato de delegação, e a III também está de acordo com o § 3º do mesmo artigo, segundo o qual as decisões por delegação devem mencionar essa qualidade e são consideradas editadas pelo delegado. Como a II erra ao dizer que a delegação é irrevogável, esta é a opção correta.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa diz que apenas as afirmativas II e III estariam corretas. A III está certa porque a lei exige que a decisão por delegação identifique essa condição e atribui a autoria ao delegado, mas a II contraria frontalmente o § 1º do art. 14, que autoriza a revogação da delegação a qualquer tempo. Além disso, a I também é verdadeira, então não faria sentido excluir essa afirmativa do conjunto.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa afirma que todas as afirmativas estão corretas. Embora a I esteja de acordo com o art. 14, caput, e a III também esteja correta conforme o § 3º do mesmo dispositivo, a II é incompatível com a lei. A Lei 9.784/99 prevê que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, por isso não é possível considerar as três afirmações verdadeiras.
Gabarito: B
A Lei 9.784/99 trata a delegação de competência como uma técnica de organização interna da Administração para dar mais agilidade e eficiência ao processo administrativo. A ideia é simples: quem pode delegar continua responsável pela escolha, mas transfere o exercício de parte da competência dentro dos limites legais. Isso aparece principalmente nos arts. 11 a 15 da lei. No caso da afirmativa I, ela está correta porque o ato de delegação deve indicar exatamente o que foi transferido, os limites da atuação do delegado, a duração, os objetivos e o recurso cabível, podendo ainda reservar ao delegante o exercício de parte da atribuição. Isso está em linha com o art. 14, §1º, da Lei 9.784/99. A afirmativa II está errada porque a delegação não é um pacto para sempre. Ela pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme a própria lógica do art. 14. Então, aqui a lei não deixa a competência delegada “intocável”. Já a afirmativa III também está correta: os atos praticados por delegação devem mencionar essa condição de forma expressa e são considerados editados pelo delegado. Esse detalhe é cobrado com frequência porque muita gente confunde quem assina com quem responde juridicamente pelo ato, e a lei separa bem essas ideias no art. 14, §3º. Por isso, o gabarito é a letra B.