Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.
- A)Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
Correta, portanto não e a resposta. O Judiciário não revoga atos do Executivo por conveniencia e oportunidade; quando há ilegalidade, o caminho e anulação.
- B)A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
Correta, portanto não e a resposta. A reclamacao contra ato administrativo que contrarie sumula vinculante e uma forma de controle externo judicial sobre a Administração.
- C)Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Correta, portanto não e a resposta. Modalidades de controle externo dependem de previsão constitucional, não de criação legislativa livre.
- D)Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Incorreta e, por isso, e o gabarito. Lei organica municipal não pode inovar criando controle externo não previsto na Constituição.
Gabarito: D
No controle da Administração, a revogacao envolve juízo de conveniencia e oportunidade e, em regra, pertence a própria Administração que praticou o ato. O Judiciário controla legalidade e pode anular atos ilegais, inclusive em hipóteses como reclamacao relacionada a sumula vinculante. Já o controle externo decorre do desenho constitucional; lei organica municipal não pode criar modalidade nova de controle externo fora da Constituição.