A respeito da Lei 8.666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, conforme dispositivos da Lei 8.666/93. ( ) O Município de Rio Acima (MG) não possui a obrigatoriedade de atender aos dispositivos da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, pois sua previsão é somente para o âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal. ( ) Subordinam-se ao regime da lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F, F e V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
- B)F, V e F.
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa e a segunda não é verdadeira.
- C)V, V e F.
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa, já que os Municípios também se submetem à Lei 8.666/93.
- D)V, F e V.
Certa, pois a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras e a segunda é falsa.
Gabarito: D
A Lei 8.666/93 nasceu para impor regra geral de licitação e contrato na Administração Pública, garantindo isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e proteção ao interesse público. A lógica é simples: se o Poder Público vai contratar com terceiros, a regra é licitar, salvo exceções legais de dispensa ou inexigibilidade. Isso aparece logo no art. 1º e no art. 2º da lei, que tratam da obrigatoriedade da licitação para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações. Por isso, a primeira afirmativa é verdadeira: ela reproduz a ideia central da Lei 8.666/93. A segunda é falsa porque a lei não vale só para União, Estados e Distrito Federal. Ela também alcança os Municípios, além da administração direta e indireta, quando a contratação estiver sob o regime da lei. A terceira afirmativa também é verdadeira, porque o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93 inclui expressamente fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. Em prova, a banca costuma trocar esse ponto para ver se você esquece os Municípios ou a administração indireta. Assim, o gabarito D está correto: V, F e V.