Consórcio Público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e benefícios públicos. Considerando o texto, julgue as afirmativas a seguir: ( ) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Sendo que, para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo. ( ) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão ou permissão não cabendo nesse tipo de contrato a autorização de obras e serviços públicos, devendo esses ser em conjunto, indicando de forma específica o objeto da concessão e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas especiais em vigor. ( ) O contrato, através do qual será constituído o consórcio público, para devida celebração, dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, o qual deverá, necessariamente, conter as seguintes cláusulas, entre outras: a indicação da área de atuação do consórcio; a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria. ( ) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, que será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, sem exceções. Sendo a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, permitida para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. As afirmativas são, respectivamente,
- A)V, V, F e V.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas não seguem corretamente a disciplina legal dos consórcios públicos.
- B)F, V, F e V.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas estão corretas pela Lei 11.107/2005.
- C)V, F, V e F.
Certa, pois a sequência correta é V, F, V, F.
- D)V, F, F e V.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, não falsas.
Gabarito: C
O tema aqui é consórcio público, que é uma forma de cooperação entre entes federativos para prestar serviços e fazer gestão conjunta. A Lei 11.107/2005 deixa claro que ele pode assumir duas “caras”: associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Ou seja, não é criação improvisada: depende de protocolo de intenções e depois da ratificação por contrato. Na primeira afirmativa, a ideia central está correta. A União só entra em consórcios em que participem todos os Estados envolvidos, e o consórcio pode, para cumprir seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos e receber auxílios, contribuições e subvenções. Isso vem da Lei 11.107/2005, especialmente das regras sobre participação da União e sobre as competências do consórcio. A terceira afirmativa também está correta porque o contrato de consórcio nasce da prévia subscrição do protocolo de intenções, que precisa trazer cláusulas obrigatórias, como a área de atuação do consórcio, sua natureza jurídica e outras previsões exigidas em lei. Aqui a banca cobrou a espinha dorsal do instituto: sem protocolo de intenções, não há consórcio formalizado do jeito certo. Já a última afirmativa erra ao tratar o contrato de rateio como se não houvesse exceção ao prazo e ao admitir uso para despesas genéricas e operações de crédito, o que a lei veda. O contrato de rateio é formalizado por exercício financeiro e, em regra, não pode ultrapassar as dotações que o suportam, com exceção legal específica para certos projetos de plano plurianual. Por isso, o gabarito é C: V, F, V, F.