A respeito do que reza a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. III. As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Incorreta. A afirmativa I usa redação superada da Lei 8.429/92, embora a afirmativa II esteja correta.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Incorreta. A afirmativa I está incorreta; a afirmativa III está correta.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Correta. As afirmativas II e III refletem a disciplina atual sobre particulares vinculados a recursos públicos e terceiros que induzem ou concorrem dolosamente.
- D)se nenhuma afirmativa estiver correta.
Incorreta. Existem afirmativas corretas: II e III.
- E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois a afirmativa I não corresponde a redação atual da lei.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade foi alterada pela Lei 14.230/2021. A redação atual concentra o sistema de responsabilização na tutela da probidade e do patrimonio público e social, sujeita particulares que manejem recursos públicos as sanções legais e também alcanca terceiros que induzam ou concorram dolosamente para o ato improbo. Redações antigas do art. 1 não devem ser tratadas como atuais.