Com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), é incorreto afirmar que
- A)ela entra em vigor na data de sua publicação.
Correta como afirmação, portanto não responde ao enunciado. A Lei 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicacao.
- B)a nova regra revoga imediatamente os crimes na licitação previstos na Lei 8.666.
Correta como afirmação, portanto não responde ao enunciado. Os tipos penais licitatorios da Lei 8.666/1993 foram revogados de imediato, com insercao de crimes no Codigo Penal.
- C)a nova regra revoga parcialmente, em dois anos, a Lei 8.666 e a Lei 10.520.
Incorreta e, por isso, e o gabarito. A revogacao posterior das leis antigas não era descrita como simples revogacao parcial da Lei 8.666 e da Lei 10.520 nos termos usados pela alternativa.
- D)os contratos assinados antes da entrada em vigor da nova lei seguem a regra velha.
Correta como afirmação, portanto não responde ao enunciado. Contratos firmados antes da nova lei continuam regidos pela legislacao anterior, quando celebrados sob esse regime.
Gabarito: C
Na redação cobrada em 2022, a Lei 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicacao, revogou desde logo os crimes licitatorios da Lei 8.666/1993 e previa um período de transicao para a revogacao das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e parte da Lei 12.462/2011. A alternativa oficial incorreta e a que descreve de modo inadequado essa revogacao posterior como meramente parcial.