Aplica-se a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos às contratações de tecnologia da informação e de comunicação pelas entidades listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)União
Certa, porque a União integra a Administração Pública direta e está sujeita à Lei 14.133/2021.
- B)Estados
Certa, porque os Estados também devem observar a nova Lei de Licitações em suas contratações.
- C)Autarquias
Certa, porque autarquias são entidades da Administração indireta submetidas ao regime da Lei 14.133/2021.
- D)Partidos Políticos
Errada, porque partidos políticos não integram a Administração Pública direta ou indireta como destinatários típicos da nova Lei de Licitações.
- E)Fundações Públicas
Certa, porque fundações públicas fazem parte da Administração indireta e se submetem à Lei 14.133/2021.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 é a nova regra geral de licitações e contratos administrativos e alcança a Administração Pública direta e indireta dos entes federativos. Na prática, isso inclui União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas, que devem seguir o regime da nova lei quando forem contratar bens e serviços, inclusive tecnologia da informação e comunicação. O ponto-chave da questão é perceber que a lei mira a estrutura estatal e suas entidades administrativas, não qualquer pessoa jurídica que exista por aí. Partidos políticos, embora recebam tratamento jurídico especial em outros ramos, não entram nesse núcleo de órgãos e entidades sujeitos à Lei de Licitações como regra geral de contratação administrativa. Por isso, a exceção é a alternativa D. As demais opções são entes ou entidades da Administração Pública ou equiparadas para fins de incidência da lei, então permanecem dentro do alcance da 14.133/2021. Em resumo: se a contratação é feita por órgão ou entidade pública típica, a lei incide; se a alternativa traz uma pessoa jurídica que não integra essa estrutura administrativa, ela costuma ser a escapada da banca.