Com base no que estabelece, em suas Disposições Gerais, a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, caso em que responderão nos limites da sua participação. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Correta. As afirmativas I e II reproduzem a limitacao legal da responsabilidade da sucessora, do sucessor e do herdeiro.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Incorreta. A afirmativa III está errada porque transforma em responsabilidade automatica o que a lei condiciona a participação e beneficio direto comprovados.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Incorreta. A afirmativa I também está correta, e a afirmativa III está incorreta.
- D)se nenhuma afirmativa estiver correta.
Incorreta. Há afirmativas corretas: I e II.
- E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois a afirmativa III omite a regra de não responsabilização automatica de socios, cotistas, diretores e colaboradores.
Gabarito: A
Nas disposicoes gerais da Lei de Improbidade, a sucessão patrimonial limita a responsabilidade ao valor transferido ou herdado. A pessoa jurídica sucessora por fusao ou incorporacao responde pela reparacao integral do dano até o limite do patrimonio transferido, salvo simulacao ou fraude. Socios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem automaticamente por ato imputado a pessoa jurídica; exige-se participação e beneficio direto comprovados.