Sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.
- A)Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Correta: traduz a segregação de funções como vedação à concentração, no mesmo agente, de atividades sensíveis da contratação, reduzindo riscos de erro e fraude.
- B)Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Errada: isso define recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por correção monetária/reajuste, e não segregação de funções.
- C)Dever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação.
Errada: essa ideia se aproxima do desenvolvimento nacional sustentável, e não do princípio da segregação de funções.
- D)Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Errada: descreve o agente de contratação, figura responsável por conduzir a licitação, não a segregação de funções.
- E)O edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.
Errada: trata de regra sobre consórcio em licitação, assunto diverso do princípio da segregação de funções.
Gabarito: A
A segregação de funções é uma técnica de controle interno muito cobrada em licitações. A ideia é simples: quem planeja, quem executa, quem fiscaliza e quem julga não deve concentrar tudo na mesma mão, porque isso aumenta o risco de erro, favorecimento e fraude. Na Lei 14.133/2021, esse princípio aparece justamente para impedir a atuação simultânea do mesmo agente público em funções mais sensíveis do processo, especialmente quando isso possa dificultar a detecção de irregularidades. Em outras palavras: separar tarefas é uma forma de prevenir problemas antes que eles virem dor de cabeça para a Administração.