Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:
- A)motivação.
Correta: indicar fundamentos de fato e de direito é motivação.
- B)segurança jurídica.
Errada: segurança jurídica protege estabilidade, confiança e previsibilidade.
- C)proporcionalidade.
Errada: proporcionalidade trata da adequação e medida da atuação administrativa.
- D)razoabilidade.
Errada: razoabilidade exige racionalidade e coerência, mas a descrição textual é da motivação.
Gabarito: A
O princípio da motivação exige que a Administração indique os pressupostos de fato e de direito que fundamentam suas decisões. Ele permite controle pelo interessado, pela própria Administração e pelo Judiciário, evitando decisões arbitrárias ou sem justificativa racional.