A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia Beatriz, administradora de hospital público municipal, a qual teria adulterado, em 11/9/2020, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no município. O delegado titular da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal e normatização de regência. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de Lígia Beatriz. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)Independentemente de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Errada: a dedução se liga à hipótese de lesão ao patrimônio público.
- B)Caberá ação de reparação dos atos ilícitos dolosos e culposos tipificados em lei.
Errada: a improbidade não abrange atos culposos como regra após a reforma.
- C)A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Errada: o prazo prescricional geral da Lei de Improbidade não é de 10 anos.
- D)Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Correta: havendo lesão, deve-se deduzir ressarcimento já ocorrido em instâncias sobre os mesmos fatos.
Gabarito: D
Na improbidade administrativa, se houver lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deve considerar valores já ressarcidos em outras instâncias sobre os mesmos fatos, evitando duplicidade. Após a reforma da Lei de Improbidade, a responsabilização por improbidade exige dolo, e o prazo prescricional geral não é de 10 anos.