Ao editar as leis e atos normativos, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam especificamente normatizadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do:
- A)poder de polícia.
Errada: poder de polícia limita direitos em prol do interesse público.
- B)poder disciplinar.
Errada: poder disciplinar trata de apuração e punição de infrações funcionais ou de sujeitos em vínculo especial.
- C)poder regulamentar.
Correta: a complementação normativa da lei é base do poder regulamentar.
- D)poder hierárquico.
Errada: poder hierárquico organiza subordinação e distribuição interna de competências.
Gabarito: C
O poder regulamentar permite que a Administração edite atos normativos para detalhar e viabilizar a execução das leis. Ele não cria a lei do zero, mas complementa sua aplicação prática, dentro dos limites legais.