Sobre a extinção dos atos administrativos, marque o quesito correto, conforme a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A)Os atos administrativos não podem ser desfeitos na esfera administrativa.
Errada: atos administrativos podem ser desfeitos na esfera administrativa.
- B)A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Errada: inverte anulação e revogação.
- C)A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Correta: reproduz a orientação da Súmula 473 do STF.
- D)A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo vedada, em ambas as hipóteses, a apreciação judicial.
Errada: não se veda apreciação judicial.
Gabarito: C
A Súmula 473 do STF resume a autotutela administrativa: a Administração pode anular atos ilegais, porque deles não se originam direitos, e pode revogar atos válidos por conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos. Em todos os casos, permanece possível controle judicial.