Marque a opção certa.
- A)Embora exista comando legal que determina que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, em caso de inadimplemento do pagamento das tarifas pelo usuário do serviço de abastecimento de água, após ter sido formalmente notificado, tal regra não se aplica quando o usuário é o Poder Público, haja vista que, em face da supremacia do interesse público sobre o privado, os prédios públicos não podem deixar de funcionar.
Alternativa indicada no gabarito definitivo oficial. A banca privilegiou a continuidade do serviço quando o usuario inadimplente e o Poder Público, especialmente para evitar paralisacao de predios e atividades públicas.
- B)Por definição legal, dentro do contexto de delegação negocial no âmbito da Administração Pública, a desestatização pode ser encarada como a transferência, para a iniciativa privada, de atividades ou serviços públicos explorados pelo Poder Público, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.
Não foi a alternativa do gabarito oficial. O conceito legal de desestatizacao exige leitura mais especifica da legislacao do Programa Nacional de Desestatizacao e não se limita genericamente a delegação negocial administrativa.
- C)Apesar de a doutrina, historicamente, ter entendido que a concessão de serviço público é caracterizada como contrato administrativo e que a permissão de serviço público se qualifica como ato administrativo, o legislador inovou no tema ao determinar que a permissão possui natureza de contrato de adesão.
Não foi a alternativa do gabarito oficial. Embora a Lei 8.987/1995 trate a permissao como contrato de adesao, a banca não adotou esta assertiva como resposta desta questão.
- D)Figurando como hipótese de concessão especial, a parceria público-privada pode ser celebrada com base em dois formatos: concessão patrocinada e concessão administrativa; no primeiro caso, a remuneração do serviço decorre de fonte dupla (pagamento de tarifa pelos usuários e contraprestação pecuniária pelo poder concedente), enquanto na outra hipótese o pagamento decorre exclusivamente de tarifas a cargo dos usuários.
Incorreta. Na concessão patrocinada há tarifa dos usuarios somada a contraprestacao pública; na concessão administrativa, em regra, a Administração e usuaria direta ou indireta e a remuneração não decorre exclusivamente de tarifas dos usuarios.
Gabarito: A
O gabarito definitivo oficial marcou a alternativa sobre continuidade do serviço público em face de usuario Poder Público. Em serviços públicos concedidos, a inadimplencia pode autorizar interrupcao após notificacao, mas a aplicação dessa regra recebe limites quando o corte compromete atividades públicas essenciais e a continuidade administrativa. PPPs se dividem em concessão patrocinada e administrativa, e a administrativa não e remunerada exclusivamente por tarifa de usuario.