Assinale a opção certa.
- A)Encontrando-se adstrita ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública vê-se impedida de subscrever cláusula compromissória de juízo arbitral, haja vista que todos os litígios que lhe envolvam devem ser solucionados pelo Poder Judiciário.
Incorreta. A Administração Pública pode convencionar arbitragem em conflitos sobre direitos patrimoniais disponiveis; a supremacia do interesse público não torna todos os litigios exclusivamente judiciais.
- B)Em sede de controle externo exercido pelo Poder Legislativo, pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
A proposicao coincide com o art. 49, V, da Constituição, segundo o qual o Congresso pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação legislativa. Apesar disso, não foi a alternativa adotada no gabarito definitivo oficial.
- C)Considerando que, por força de determinação constitucional, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, tem ele a competência para invalidar atos administrativos, negociais ou não.
Incorreta. O Tribunal de Contas pode apreciar constitucionalidade incidentalmente no exercício de suas atribuicoes, mas isso não equivale a competência ampla para invalidar atos administrativos como órgão de controle concentrado.
- D)A exemplo do que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, o Poder Executivo também contempla a figura da coisa julgada; entretanto, neste último caso, a impossibilidade de modificação da situação fático-jurídica alcança unicamente a Administração Pública, não impedindo a análise e eventual alteração do status quo por parte da esfera judicante.
Alternativa indicada no gabarito definitivo oficial. A coisa julgada administrativa estabiliza a decisão internamente para a Administração, mas não impede exame posterior pelo Poder Judiciário.
Gabarito: D
O gabarito definitivo deve prevalecer quando localizado e validado para a prova correta. Nesta questão, a banca marcou como certa a coisa julgada administrativa: a decisão se torna irretratavel na esfera administrativa, mas não bloqueia o controle judicial. Há aparente duplicidade porque a alternativa sobre sustacao congressual também corresponde ao art. 49, V, da Constituição; por isso a observacao precisa registrar a tensao, sem trocar o gabarito oficial.