Assinale a alternativa verdadeira.
- A)O poder regulamentar, cuja base é permitir à Administração Pública a criação de mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, tem sua formalização processada por decretos e regulamentos, por força de expressa determinação constitucional destinada ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual os atos dele decorrentes são considerados de natureza derivada.
Certa: o poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo expedir decretos e regulamentos para complementar a lei e viabilizar sua aplicação, como previsto no art. 84, IV, da CF.
- B)No âmbito do poder hierárquico, diz-se da avocação a prerrogativa que o chefe superior tem para substituir-se ao subalterno, chamando a si (ou avocando) as questões afetas a este, inclusive quando a lei só lhe permita intervir nelas após a decisão dada pelo subalterno.
Errada: a descrição de avocação está imprecisa, porque ela é a assunção temporária de competência do subordinado pelo superior em situações excepcionais e devidamente justificadas, não uma substituição irrestrita.
- C)Poder de polícia significa a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, dentre outros, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes e à disciplina da produção e do mercado, revelando como exemplo a exigência de pagamento de taxa, tarifa e preço público.
Errada: a definição de poder de polícia está quase certa, mas taxa não é o mesmo que tarifa ou preço público, pois estes últimos têm natureza contratual ou remuneratória diversa.
- D)Situando-se o poder discricionário no campo da prerrogativa de valoração quanto à conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, pode-se dizer que um dos fatores exigidos para a legalidade do seu exercício consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa, limitando-se ao momento da sua prática, sem alcançar eventual revogação.
Errada: a legalidade do ato discricionário não se limita à finalidade nem ao momento da prática; o controle também alcança competência, forma, motivo e objeto, além de a revogação ser tema distinto da validade do ato.
Gabarito: A
O poder regulamentar é a faculdade que a Administração tem de expedir atos normativos para detalhar a lei e viabilizar sua execução. Na prática, isso aparece principalmente nos decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, com base no art. 84, IV, da Constituição. Esses atos não criam uma lei nova: eles complementam a lei, por isso são chamados de atos normativos secundários ou derivados. A alternativa A está correta porque descreve justamente essa função de complementar a legislação para torná-la aplicável no dia a dia. O decreto regulamentar existe para dar operabilidade à lei, sem ultrapassar seus limites. A doutrina administrativa clássica ensina que o regulamento não pode inovar na ordem jurídica como se fosse lei, salvo hipóteses constitucionais bem específicas. As demais alternativas tentam misturar conceitos que a banca costuma cobrar separados. Avocação e delegação são temas do poder hierárquico; poder de polícia envolve limitação de direitos em nome do interesse público, mas taxa não se confunde com tarifa nem preço público; e o poder discricionário é controlado por legalidade, finalidade, motivo e objeto, não apenas por conveniência e oportunidade. É a típica questão em que trocar um termo por outro derruba a resposta.