Indique a alternativa verdadeira.
- A)Considerada como um dos requisitos do ato administrativo, a competência exige que seja o mesmo praticado por quem detém atribuição para tanto, admitindo-se apenas excepcionalmente a delegação, a exemplo do que acontece com os servidores do Poder Judiciário, posto que receberão delegação exclusivamente para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.
Incorreta. Competência e elemento do ato, mas a delegação administrativa não e excepcional nos termos absolutos indicados; ela e admitida salvo impedimentos legais, matérias exclusivas ou vedacoes especificas.
- B)Adotando a tese de que a imperatividade e a autoexecutoriedade configuram atributos do ato administrativo, pode-se dizer que aquele primeiro atributo indica que a Administração Pública pode praticar o ato de imediato, ao passo que a autoexecutoriedade evidencia que o Estado tem o poder de exigir o cumprimento do ato, sem a necessidade de submetê-lo ao crivo do Poder Judiciário.
Incorreta. A alternativa troca os conceitos: imperatividade e poder de impor obrigações; autoexecutoriedade e execução direta do ato, quando autorizada por lei ou por urgencia, sem ordem judicial previa.
- C)Considerando o ato discricionário como aquele através do qual se defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e oportunidade da conduta (“mérito administrativo”), é de se concluir que tal condição lhe é exclusiva, de modo que a valoração de conduta não alcança a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados.
Correta segundo o gabarito definitivo oficial. O ato discricionario permite valoracao de motivo e objeto, isto e, juízo de conveniencia e oportunidade dentro dos limites legais.
- D)Na tentativa de dar maior celeridade ao exercício da função jurisdicional, foi instituído o regime das súmulas vinculantes, em sede do qual foi implementada a “reclamação ao Supremo Tribunal Federal” para formalizar o pedido de anulação, por exemplo, de atos administrativos que contrariem enunciado de súmula vinculante, bastando para tanto a comprovação da pretensão resistida, sem a necessidade de esgotamento das vias administrativas.
Incorreta. A reclamacao por descumprimento de sumula vinculante contra ato ou omissao administrativa somente e admitida depois do esgotamento das vias administrativas.
Gabarito: C
No ato administrativo, competência e atributos não se confundem. Imperatividade e a imposicao unilateral do ato ao administrado; autoexecutoriedade e a possibilidade de executar diretamente certas medidas sem ordem judicial previa. Sumula vinculante admite reclamacao, mas, contra ato ou omissao administrativa, a lei exige esgotamento das vias administrativas. A banca tratou a discricionariedade como campo de valoracao de motivo e objeto, envolvendo conveniencia e oportunidade.