De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa:
- A)Um agente público, aproveitando-se de sua condição, de forma intencional e consciente, desvia recursos destinados a um programa social para benefício próprio.
Incorreta como resposta: desvio intencional de recursos em benefício próprio caracteriza improbidade.
- B)Um agente público deixa de publicar ato oficial, violando o princípio da Publicidade, por inexperiência nas rotinas administrativas e sem a intenção de descumprir normas ou causar prejuízo à Administração Pública.
Correta: sem dolo, a omissão por inexperiência não configura improbidade.
- C)Um agente público frustra a licitude de um processo licitatório com o objetivo de beneficiar uma empresa específica.
Incorreta como resposta: frustrar licitação para beneficiar empresa caracteriza improbidade.
- D)Um agente público, objetivando vantagens pessoais, permite a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado.
Incorreta como resposta: permitir contratação superfaturada por vantagem pessoal caracteriza improbidade.
Gabarito: B
Após a Lei 14.230/2021, improbidade administrativa exige dolo. Falha por inexperiência, sem intenção de violar dever, obter vantagem ou causar prejuízo, pode ser irregularidade administrativa, mas não ato de improbidade.