A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. Com base nessa legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
- A)Depois de formalizado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.
Incorreta: o interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido e renunciar a direitos disponíveis.
- B)A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Correta: impedimento deve ser comunicado, e a omissão é falta grave.
- C)São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
Incorreta: organizações e associações atuam quanto a direitos e interesses coletivos.
- D)Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, devendo o interessado seguí-la, sob pena de indeferimento da pretensão.
Incorreta: atos processuais não dependem de forma determinada salvo exigência legal.
Gabarito: B
Na Lei 9.784/1999, autoridade ou servidor impedido deve comunicar o fato e abster-se de atuar; omissão é falta grave. O processo administrativo prestigia informalismo moderado e admite desistência ou renúncia de direitos disponíveis.