A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação que moderniza e unifica as regras para contratações públicas no Brasil. A respeito dessa Lei, analise os itens abaixo: I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para julgamento de propostas, incluindo modalidades como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço. II. A nova Lei revoga imediatamente todas as normas anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de sua publicação. III. A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência contratual, a seguradora possa assumir a execução da obra ou serviço público. Após análise, assinale a alternativa correta.
- A)Os itens I, II e III estão corretos.
Errada. O item II é falso, pois a revogação das normas anteriores não foi imediata.
- B)Apenas os itens I e II estão corretos.
Errada. O item III também está correto.
- C)Apenas os itens II e III estão corretos.
Errada. O item I está correto e o II é falso.
- D)Apenas os itens I e III estão corretos.
Certa. Apenas I e III estão corretos.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de julgamento como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço, e também introduziu seguro-garantia com cláusula de retomada. A lei antiga não foi revogada imediatamente na publicação; houve período de transição.