Julgue o item que se segue. A Lei nº 8.112/1990 permite a negociação coletiva e o ajuizamento de ações, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho por parte dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
- C)Certo
Incorreta. O item confunde regime estatutário com regime trabalhista.
- E)Errado
Correta. A Justiça do Trabalho não é o foro geral dos servidores estatutários federais.
Gabarito: E
Servidores públicos civis federais estatutários submetem-se à Lei nº 8.112/1990 e, em regra, litigam na Justiça Federal, não na Justiça do Trabalho. A lógica de negociação coletiva trabalhista não se aplica nesses termos.