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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de revogação do ato administrativo, é parte integrante do exercício do poder discricionário, permitindo ajustes conforme a conveniência e oportunidade.

Gabarito: C

O mérito administrativo envolve conveniência e oportunidade, típico campo da discricionariedade. A revogação desfaz ato válido quando a Administração entende que ele deixou de atender ao interesse público.

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