Julgue o item que se segue. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência devem ser observados pela Administração Pública Federal direta e indireta. Esses princípios visam a proteger os direitos dos administrados e garantir o cumprimento dos fins da Administração.
- C)Certo
Correta. Os princípios citados orientam a Administração Federal direta e indireta.
- E)Errado
Incorreta. O rol é compatível com a lei de processo administrativo federal.
Gabarito: C
A Lei nº 9.784/1999 elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.