Julgue o item subsequente. Os atos administrativos, uma vez emitidos, não estão sujeitos a prescrição, permitindo que a Administração Pública exerça ação contra o destinatário do ato a qualquer momento, independentemente do tempo decorrido.
- C)Certo
Incorreta. Há limites temporais para invalidação e para pretensões administrativas.
- E)Errado
Correta. O decurso do tempo pode limitar a atuação estatal.
Gabarito: E
A atuação administrativa pode sofrer decadência, prescrição e outros limites temporais conforme a pretensão exercida. A Administração não pode agir contra o destinatário a qualquer tempo sem observar prazos legais.