Julgue o item que se segue. Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que licitações e contratações que envolvam recursos de empréstimos ou doações internacionais possam adotar condições específicas desses acordos, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.
- C)Certo
Correta. A lei prevê tratamento próprio para recursos internacionais.
- E)Errado
Incorreta. A adoção de regras específicas não é vedada de modo absoluto.
Gabarito: C
A Lei nº 14.133/2021 admite condições específicas em contratações financiadas por empréstimos ou doações internacionais, desde que compatíveis com princípios constitucionais e com as condições pactuadas.