Julgue o item que se segue. A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os agentes políticos, servidores temporários e terceiros que beneficiem-se indiretamente dos atos.
- C)Certo
Incorreta. A lei não restringe sanções a servidores efetivos.
- E)Errado
Correta. A exclusão ampla indicada no item é falsa.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade não se limita a agentes efetivos. O conceito de agente público é amplo e pode alcançar agentes políticos, temporários e terceiros que induzam ou concorram dolosamente para o ato.