Julgue o item que se segue. A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para a responsabilização estatal por danos causados a terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou culpa dos agentes, o Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de suas ações ou omissões.
- C)Certo
Errada. O Estado não responde sempre de forma subjetiva.
- E)Errado
Correta. A assertiva confunde responsabilidade estatal com responsabilidade regressiva do agente.
Gabarito: E
A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é, em regra, objetiva pelo art. 37, § 6º, da Constituição. Dolo ou culpa são relevantes para a ação regressiva contra o agente, não para a vítima responsabilizar o Estado.